Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal
O Projeto de Lei 961/24 altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário –…
Código Penal
Aprovado projeto que facilita indenização contra condenado por crimes do Codigo Penal
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa novas provas para a fixação de indenização por dano moral…
“Reclusão e Ética Pública”
Com o título "Reclusão e Ética Pública", eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. "É imprescindível a…