Projeto cria cotas na área pública para mulheres saídas do sistema prisional
O Projeto de Lei 661/24 cria cotas no serviço público para mulheres egressas do sistema prisional. A proposta estabelece cota de 5% do total de funcionários de empresas contratadas pelo Poder Público para serviços de prestação continuada (como vigilância, limpeza, manutenção etc). O texto também propõe cota de 5% para egressas em programas de empregabilidade […]