Sancionada lei que inclui comércio eletrônico na Lei de Licitações
A Lei 15.266/25, publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira, permite ao poder público contratar bens e serviços…
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Sites que vendem celular irregular podem ter multa de até R$ 6 milhões
As plataformas de comércio eletrônico que vendem aparelhos de celulares terão que cumprir novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de…