“As compras governamentais e o IVA” – Por Wildys Oliveira
Com o título “As compras governamentais e o IVA”, eis artigo de Wildys Oliveira, tributarista e conselheiro da Fundação SINTAF de Ensino e Pesquisa. Confira: O caput do art. 149-C da CF/88 prevê norma especial para a distribuição da arrecadação do IBS e da CBS incidentes sobre aquisições governamentais. Como regra, a arrecadação será integralmente […]