Após Congresso derrubar veto, entidade questiona lei das ‘saidinhas’ no STF
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou nessa segunda-feira (3/6) com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando alterações feitas pela Lei 14.843/2024, batizada de “lei das saidinhas”, na Lei de Execuções Penais. A norma, aprovada pelo Congresso em março, revoga os incisos I e III do caput do artigo 122 da LEP, impedindo, […]
CCJ aprova projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas de fogo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos sim e 30 não, um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas […]
STF define: Constituição não prevê ‘poder moderador’ ou intervenção militar
Por 11 votos a 0, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática. A decisão foi por unanimidade. O esclarecimento foi feito em uma ação do PDT, relatada pelo ministro Luiz Fux e julgada em plenário virtual. O julgamento termina às 23h59 desta […]
“Futuro belo ou aterrador?”
Com o título “Futuro belo ou aterrador?”, eis artigo de Valmir Pontes Filho, advogado, professor e ex-procurador-geral do Município de Fortaleza. “Sem embargo das palavras de otimismo do palestrante quanto ao futuro do nosso País, devo admitir que, pelo atual “andar da carruagem”, não vislumbro um bom cenário para ele”, expõe o articulista. Confira: Sinto-me […]