Conta de água de condomínio deve ser dividida em partes iguais
Uma proprietária de imóvel conseguiu na Justiça a divisão igualitária da conta de água de um condomínio em Belo Horizonte. A sentença é da juíza Lílian Bastos de Paula, da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. A autora entrou com a ação afirmando que, desde que adquiriu o apartamento, arca com 50% da conta […]
Proprietário não responde por conta de água anterior à compra do imóvel
A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem (ligada ao bem). Portanto, o débito não se vincula ao imóvel, mas à pessoa que contratou o serviço, o que torna ilegal a cobrança de valores devidos por antigo morador contra o novo proprietário do bem. Com esse […]
Cagece renegocia dívidas da clientela até 31 de dezembro
Os consumidores que possuem dívidas com a Cagece podem renegociar os débitos com condições especiais até o dia 31 de dezembro próximo. A empresa aderiu ao programa Desenrola Brasil, do governo federal, e oferece condições diferenciadas para o pagamento de dívidas adquiridas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. As […]