Comissão aprova isenção de tarifas bancárias para contas de convênios com municípios
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3390/23, do deputado Adail Filho (Republicanos-AM), que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas abertas por municípios para receber recursos de convênios com a União. A proposta altera a Lei 4.595/64, que trata da organização do Sistema Financeiro Nacional […]