STF começa a analisar validade da lei que trata do regime de recuperação judicial para cooperativas médicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade de mudanças na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) a respeito das cooperativas médicas operadoras de planos de saúde. O ponto questionado é a parte final do parágrafo 13 do artigo 6º, incluída pela Lei 14.112/2020. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]