Juiz dá salvo-conduto para paciente cultivar 279 pés de cannabis
O juiz Fernando Tonding Etges, da 1ª Vara Federal de Chapecó (SC), concedeu um salvo-conduto a um paciente que pedia para importar sementes e cultivar 279 pés de cannabis por ano. O magistrado se pautou na jurisprudência dos tribunais superiores, que já entenderam que é direito do cidadão ter acesso à planta e a seus […]