Comissão que analisará PEC sobre dívidas de municípios será instalada na terça-feira
A comissão especial que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, será instalada na terça-feira (6), às 14 horas, no plenário 3. O texto, de autoria do Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder […]