PGE e TJCE firmam acordo para agilizar as cobranças administrativas
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará firmou acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará para extinguir execuções fiscais sem perspectivas de recuperação, com valores inferiores a R$10 mil. A medida será aplicada em casos onde não houve movimentação útil há mais de um ano e onde não foram localizados bens penhoráveis, conforme estabelecido na […]