Deputado diz que atual sistema pré-eleitoral da OAB é antidemocrático e propõe regulamentação
O Projeto de Lei 4528/24, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), regulamenta as pré-candidaturas para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui as determinações no Estatuto da Advocacia. Pela proposta, o advogado poderá se apresentar como pré-candidato antes de ser protocolado […]