Etufor não pode mais exigir laudos médicos no passe livre de pessoas com deficiência irreversivel
A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) não pode mais exigir a renovação de laudos médicos que atestem deficiências de caráter irreversível para concessão do passe livre no transporte coletivo de Fortaleza às pessoas com deficiência. A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Eneas Romero, baseia-se na Lei n° 17.268/2020, que determina que […]