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Tag: Falso advogado

Golpe do falso advogado – Câmara aprova projeto que tipifica prática no Código Penal

Blog do Eliomar

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4709/2025, que cria mecanismos mais rigorosos para combater o chamado “golpe do falso advogado”, prática criminosa que tem afetado cidadãos em todo o país e mobilizado a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta segue agora para análise do Senado. O texto […]

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