Prazo para negociação de dívidas com autarquias e fundações federais é prorrogado
O prazo para adesão ao Edital de Transação por Adesão nº 1/2025 da PGF, que oferece até 50% de desconto e parcelamento em até 60 meses para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) com autarquias e fundações federais, foi prorrogado até 31 de agosto de 2026. Cidadãos e empresas com dívidas em execução […]
STF determina transparência em repasses de emendas parlamentares para universidades e fundações de apoio
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que até a primeira quinzena de fevereiro o governo federal e os estados publiquem normas e orientações sobre prestação de contas no uso de emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio. A decisão foi tomada nos autos da Arguição […]