STJ vai decidir se professores podem pedir complementação do Fundeb

Blog do Eliomar

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 1ª Seção, vai decidir se sindicatos de professores têm legitimidade para ajuizar ações com o objetivo de obrigar a União a complementar as verbas destinadas aos fundos de desenvolvimento da educação básica (Fundeb/Fundef). O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria da […]