“PEC dos intocáveis e inimputáveis” – Por Jeferson Miola
A PEC é escandalosamente inconstitucional, pois cria uma casta de intocáveis e inimputáveis, enquanto a Constituição diz que “todos são iguais perante a lei”, aponta o jornalista Jeferson Miola Confira: Chamar a Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2021 de “PEC das Prerrogativas” é um eufemismo para essa indecência, que deveria ser chamada de “PEC dos […]
Deputados votam nesta quarta-feira mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar
O Plenário da Câmara Federal vota nesta quarta-feira (27) a chamada PEC das Prerrogativas, que promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional. O relator da PEC 3/21, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), vai apresentar nesta manhã […]