CNI vai ao Supremo para contestar lei que reduz incentivos fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o dispositivo de lei complementar que…
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O deputado federal e economista Mauro Filho (PDT-CE), autor da proposta que reavalia o prazo infinito de incentivos fiscais, se…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar…
Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto-base…
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