TRE-PR vai decidir se TSE tornou Deltan Dallagnol inelegível por oito anos
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná vai decidir se, ao cassar o mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol (Novo) por fraude à lei, em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral tornou-o inelegível pelo prazo de oito anos. O ex-procurador da República e chefe da finada “lava jato” ajuizou requerimento de declaração de elegibilidade (RDE) para atestar […]
Projeto pune com inelegibilidade quem se filiar a mais de um partido ao mesmo tempo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/24 determina que a coexistência de duas ou mais filiações partidárias, sem comunicação, no prazo de 72 horas, à Justiça Eleitoral, tornará a pessoa inelegível. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o tempo de inelegibilidade será de 12 meses, contado da data da última […]
Mudanças nas regras de inelegibilidade serão votadas depois das eleições
Após pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu adiar a votação do projeto de lei da Câmara dos Deputados que flexibiliza as regras de inelegibilidade. O PLP 192/2023 foi debatido em Plenário nessa terça-feira e foi alvo de duras críticas de vários senadores, que enxergam a proposta como um […]