Projeto na Câmara Federal obriga Polícia a comunicar vítima sobre fim de inquérito
O Projeto de Lei 3280/26 obriga a polícia a comunicar vítima e advogado, em até cinco dias, sobre a conclusão das investigações e o encaminhamento de processo à Justiça. A medida alcança os crimes de ação penal de iniciativa privada. A proposta também prevê o mesmo prazo para que a Justiça informe sobre o número […]
OAB-CE volta a alertar sobre o golpe do falso advogado
Por meio da Coordenação Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, a OAB do Ceará acompanha investigações sobre o chamado “golpe do falso advogado” que, usando indevidamente informações de processos, chega prao cliente e se identifica como o escritório de advocacia da vítima e induz ao pagamento de taxas e honorários. O inquérito policial […]