Câmara aprova projeto que dá isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). A medida consta do Projeto de Lei 81/24, que será enviado agora para o Senado. De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto […]
Senado debate isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos
O Plenário do Senado realiza, nesta terça-feira (27), a primeira discussão sobre proposta de emenda à Constituição que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. A PEC 72/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério […]
Agricultores estão isentos do reembolso das sementes das safras 2022/2023
Já está em vigor decreto baixado pelo governador Elmano de Freitas garantindo isenção de pagamento para agricultores de 136 municípios no que diz respeito ao reembolso das sementes e mudas referente às safras 2022/2023. A medida busca minimizar os efeitos da perda de safra acima de 50% e/ou situação de emergência/calamidade. O decreto foi publicado […]
Aprovada isenção de IPI para carro comprado por entidades assistenciais
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades assistenciais e instituições religiosas. Pelo texto, o benefício poderá ser usado uma vez a cada cinco anos. Se houver a venda até três anos […]
Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI sobre ração dos pets
Como o Decreto-Lei 400 limitou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às rações vendidas em pacotes de até dez quilos, isentando do imposto as embalagens com conteúdo superior a isso, a cobrança do IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Com […]
Câmara aprova redução de contribuições para primeiro emprego de jovens
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5228/19, do Senado, que diminui o recolhimento do FGTS e da Previdência Social por parte do empregador na concessão de primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos A matéria retorna ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que […]
Projeto concede isenção de IPI em veículo novo para produtor rural
O Projeto de Lei 2682/23 isenta produtores rurais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos, de qualquer cilindrada ou modelo, no valor de até R$ 250 mil. O interessado deverá exercer a atividade há no mínimo três anos, comprovadamente. Haverá regulamentação posterior. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera […]