Justiça Federal do Ceará reconhece direito de mulher trans à aposentadoria feminina
A Justiça Federal do Ceará, por meio de sua 3ª Turma Recursal, reconheceu o direito de uma mulher trans se aposentar como professora, aplicando as regras de aposentadoria para pessoas do sexo feminino durante todo o período trabalhado. No caso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentava que as regras para a aposentadoria de […]