Meio Ambiente da Câmara aprova proposta que torna crime a prática ilegal de medicina veterinária
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3761/23, que torna crime de maus-tratos a prática da medicina veterinária sem autorização legal. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais. O relator, deputado Célio Studart (PSD-CE), recomendou a aprovação. “A proposta auxiliará a inibir o exercício […]