Comissão do Senado analisa porte de arma para mulheres sob medida protetiva
Mulheres sob medida protetiva de urgência podem passar a ter autorização para o porte de arma temporário. O PL 3.272/2024,…
Medidas Protetivas
Câmara aprova mudança em trecho da Lei Maria da Penha sobre medidas protetivas
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que estabelece descumprimento de medida judicial a aproximação do…