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Justiça Federal do Ceará reconhece direito de mulher trans à aposentadoria feminina

A Justiça Federal do Ceará, por meio de sua 3ª Turma Recursal, reconheceu o direito de uma mulher trans se…

Mulher trans cumpre prisão domiciliar para não ir ao presídio masculino, decide STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito…

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