Câmara aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 580 de 2022, que prevê multa para quem descartar lixo em vias públicas ou outros locais. O texto segue para análise do Senado. Segundo a proposta, a punição será proporcional à quantidade de lixo descartada e também ao porte econômico do infrator. A matéria altera […]
Projeto quer elevar multa da Lei Seca para R$ 30 mil e cassar CNH por 10 anos
Em tramitação, na Câmara dos Deputados, um projeto que altera a Lei Seca (11.705/2008) para multiplicar o valor da multa em até 100 vezes em casos de morte. A lei estabelece tolerância zero para direção associada ao consumo de bebidas alcoólicas. A medida, prevista no projeto de lei 3.574/2024, de autoria do ex-deputado Gilvan Máximo, […]
MPCE aplica multa superior a R$ 2 milhões à operadora Hapvida
O Ministério Público do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, aplicou uma multa superior R$ 2 milhões à Hapvida Assistência Médica S.A., após reclamações da clientela relatando reiterada negativa de cobertura assistencial para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A multa foi fundamentada em irregularidades que violam a […]
“Multa tributária confiscatória” – Por Wildys Oliveira
Com o título “Multa tributária confiscatória”, eis artigo de Wildys Oliveira, economista e conselheiro da Fundação SINTAF de Ensino e Pesquisa A legislação tributária da União, Estados, DF e municípios costumam exorbitar na exigência de multa em face do cometimento de infração à legislação pelo sujeito passivo da obrigação (contribuinte ou responsável). Quando uma ação […]
STJ mantém multa contra casal que não vacinou filha contra a covid-19
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão da justiça do Paraná que multou em três salários mínimos um casal que se recusou a levar a filha de 11 anos para vacinar contra a covid-19 durante o período da pandemia. O julgamento foi realizado na terça-feira (18). A Terceira Turma do STJ negou […]
“A multa administrativa por dano ambiental é transmissível aos herdeiros?”
Com o título “A multa administrativa por dano ambiental é transmissível aos herdeiros?”, eis artigo de Joyceane Bezerra de Menezes, professora titular da UFC e Unifor e sócia do BMC Advogados Associados. Multas administrativas decorrentes de infrações ambientais cometidas pela pessoa falecida não serão transmissíveis aos herdeiros se o auto de infração for emitido após o […]
Enel Ceará recebe multa superior a R$ 10 milhões
A Enel Distribuição Ceará foi multada em R$ 10,2 milhões pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). A penalidade, segundo a assessoria de imprensa do órgão, foi devido, principalmente, ao não cumprimento de prazos para o atendimento de obras do interesse do Estado, como deslocamento de rede elétrica para obras estruturantes. Ao todo, foram […]
Procon-SP multa Enel em mais R$ 13,3 milhões por causa de apagões
O Procon-SP multou a Enel, concessionária de distribuição de energia elétrica na capital paulista e Grande São Paulo, em R$ 13,3 milhões. A penalidade foi aplicada em razão da interrupção do fornecimento de energia a milhões de consumidores no último mês de outubro. É a terceira multa contra a Enel em 12 meses em função […]
Decon multa Hospital Antonio Prudente em mais de R$ 550 mil
O Decon, organismo de defesa do consumidor do Ministério Público do Ceará, multou o Hospital Antonio Prudente, vinculado à operadora de plano de saúde Hapvida. Constatou diversas irregularidades no que se refere à documentação para a unidade de saúde funcionar e a problemas no atendimento e na infraestrutura. A empresa foi notificada e terá de […]
Enel Ceará é multada em R$ 10 milhões pelo Decon
O Decon, que é o programa estadual de proteção e defesa do consumidor do Ministério Público do Estado, multou,nesta terça-feira, a Enel Distriuição Ceará. A multa aplicada é de R$ 10 milhões pela falta de energia em localidades cearenses durante as festividades do Réveillon 2024. A empresa foi notificada nesta terça e tem até dez […]