CAE vota limite de endividamento de municípios nesta terça-feira
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, que limita o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o comprometimento […]
Governo anuncia R$ 170 milhões para o Programa Município Mais Seguro
O Ministério da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou mais de R$ 170 milhões em recursos para o Programa Município Mais Seguro, criado para fortalecer a segurança pública nos municípios por meio da valorização de suas guardas municipais enquanto parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O programa foi detalhado nesta quarta-feira (22), em Brasília, […]
Jade Romero abre o I Encontro Estadual do SISAN para os 184 municípios
A vice-governadora e secretária da Promoção Social do Estado, Jade Romero, vai abrir, às 9 horas desta terça-feira, no Oásis Atlântico imperial, o I Encontro Estadual do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O evento reunirá representantes dos 184 municípios cearenses com o objetivo de fortalecer a agenda de combate à fome e […]
Cenário fiscal dos municípios melhora diante de conjuntura econômica
O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), aponta que em um contexto de conjuntura econômica favorável e maior repasse de recursos, o cenário fiscal das cidades melhorou, mas 36% delas, com 46 milhões de brasileiros, ainda têm situação fiscal difícil ou crítica. O […]
Comissão aprova isenção de tarifas bancárias para contas de convênios com municípios
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3390/23, do deputado Adail Filho (Republicanos-AM), que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas abertas por municípios para receber recursos de convênios com a União. A proposta altera a Lei 4.595/64, que trata da organização do Sistema Financeiro Nacional […]
Seminário vai reunir novos prefeitos e prefeitas do Ceará
A Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece) vai promover, nos dias 28 e 29 de janeiro, no Centro de Eventos, o VII Seminário Aprece Novos Gestores 2025. O tema será “Por uma gestão forte e qualificada”. O seminário tem como objetivo capacitar prefeitos(as) recém-empossados(as) ou reeleitos(as), suas equipes e demais agentes públicos para […]
Comissão aprova projeto que exige punição para quem joga lixo na rua
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 580/22, que cobra dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos previsão de penas para pessoas físicas e jurídicas que descartarem lixo em espaços públicos. A relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), recomendou a aprovação do texto. “Tais atos causam malefícios […]
Aprovado projeto que modifica Lei de Responsabilidade Fiscal em favor dos municípios
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei […]
“O Lixo e a Segurança Pública”
Com o título “O Lixo e a Segurança Pública”, eis artigo de Plauto de Lima, coronel RR da PMCe, especialista em Segurança Cidadã e mestre em Planejamento de Políticas Públicas. Eleaborda mais um tema da seara municipalista. Confira: O lixo ganhou na atualidade contornos públicos inusitados, não só pela crescente quantidade produzida, mas também pelos […]
Tempo Integral – Municípios devem enviar documentação até 12 de abril
Os municípios cearenses que aderiram ao Programa Tempo Integral e que estão com o ensino sob a jurisdição do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE) deverão enviar ao órgão, através das secretarias municipais de Educação, os projetos pedagógicos das escolas devidamente revisados e atualizados. Essa medida é uma exigência do Ministério da Educação e […]