Lula sanciona lei que aumenta pena mínima de feminicídio para 20anos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.994/24, que torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal e aumenta a pena mínima para esse crime de 12 para 20 anos, podendo chegar até 40 anos. A ordem é fortalecer o combate à violência de gênero e agravar a punição para crimes […]
Nova lei limita escolha de foro em ações judiciais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei (PL) que cria regras específicas para que as partes envolvidas em uma eventual ação judicial elejam um foro em um contrato privado de caráter civil. Pelo texto, aprovado no Congresso Nacional, a escolha de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência […]
CMA vota punição maior para crimes contra animais silvestres
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado agendou reunião para quarta-feira (13), a partir das 9 horas. Na ocasião, vai votar cinco projetos de lei. Entre eles, está o PL 2.875/2022, que aumenta as penas de reclusão para crimes contra animais silvestres. Após as votações, serão instaladas duas subcomissões — uma sobre o Pantanal […]
Fortaleza será sede do maior Congresso sobre Licitações e Contratos do País
A partir de 1° de janeiro de 2024, todas as licitações e contratos no Brasil deverão seguir a Lei 14.133/21, que trouxe diversas mudanças, entre elas, a priorização do formato eletrônico como regra para as contratações públicas. Tendo em vista que todos os órgãos e entidades da Administração Pública deverão compreender tal medida e aplicá-la […]