Justiça suspende norma da ANTT que barrava multas em rodovias
O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão liminar, em ação civil pública, que determina que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspenda as restrições e restabeleça a autonomia dos fiscais federais para aplicar multas e autuar diretamente concessionárias que descumprem contratos de rodovias federais em todo o país. A ação do MPF, apresentada […]