OAB-CE tem legitimidade para questionar constitucionalidade de leis municipais, aponta STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a legitimidade da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará para propor ações de controle de constitucionalidade contra leis legislativas perante o Tribunal de Justiça do estado (TJ-CE). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821 , na sessão […]
Sede da OAB do Ceará vai ganhar uma cafeteria
A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, e a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) fecharam parceria com o Sistema Fecomércio, por meio do Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para a abertura do Café OAB/CAACE. Segundo a assessoria de imprensa da Ordem, o novo espaço […]