Comissão aprova projeto que institui orçamento impositivo nos municípios
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/19, que institui o orçamento impositivo no âmbito municipal. A proposta torna obrigatória a execução das emendas de vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) dos municípios. Foi aprovado o parecer do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), favorável […]