Comissão aprova prazo de 24 horas para Polícia comunicar à Justiça descumprimento de medida protetiva
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a polícia a comunicar à Justiça em até 24 horas sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) contra mulheres. A vítima deverá ser informada, de forma acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas. Pelo texto, […]
Comarca de Quixadá ganhará o 10º Núcleo de Combate à Violência Doméstica
O Tribunal de Justiça do Ceará vai instalar, na Comarca de Quixadá (Sertão Central), às 9 horas da próxima segunda-feira, o Núcleo de Combate à Violência Doméstica (Nucevid). A unidade será a décima implementada em todo o Estado e atuará no Fórum Desembargador Avelar Rocha, onde seguirá em funcionamento. A implantação do Nucevid em Quixadá […]
Aprovado projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece, no Código Penal, que não será considerada legítima defesa praticar infração penal contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar a pretexto de defesa da honra. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, […]
Comissão aprova projeto que cria benefício para mulher carente vítima de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria Mulher-de-Sorte, para financiá-lo (PL 4462/21). Esse benefício terá o valor um salário mínimo mensal e será concedido, mediante decisão judicial, por até dois anos, à mulher que cumprir […]
Câmara aprova projeto que prevê divulgação do direito de reconstrução mamária pelo SUS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) projeto de lei que determina a hospitais e clínicas informarem a mulher sobre o acesso, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. A proposta será enviada ao Senado. O Projeto de Lei 3072/22, […]