Pix Pensão Alimentícia: saiba como solicitar
Sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia possibilita que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta da pessoa beneficiária. A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da […]
Pensão alimentícia será recebida de forma automática, via pix
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), duas leis de proteção e apoio às mulheres. A primeira prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de Pix Pensão. A segunda lei determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, o serviço telefônico de denúncias de violência […]
Pensão alimentícia a animais de estimação é inválida, afirma TJ-SC
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação por analogia das disposições da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou por unanimidade o pedido de uma […]
Aprovado projeto que permite quebra de sigilo bancário para fixar pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão alimentícia. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 1404/25 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Natália Bonavides […]
Atraso na pensão alimentícia poderá gerar quebra de sigilo financeiro, sugere projeto na Câmara Federal
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia para verificar sua real capacidade financeira para garantir o sustento dos filhos. Pelo texto, o acesso aos dados sigilosos do […]
Justiça acata trabalho doméstico de mães solo como critério para pensão
A Justiça brasileira proferiu recentemente uma decisão que pode impactar positivamente milhares de mães solo em todo o país. Em julgamento de recurso, o tribunal reconheceu que o trabalho doméstico e de cuidado realizado por uma mãe que cria os filhos sozinha deve ser considerado no cálculo da pensão alimentícia. A decisão foi do Tribunal […]
Projeto pune quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia
O Projeto de Lei 2201/24 responsabiliza quem se furta da obrigação de pagar pensão alimentícia, mascarando sua real condição financeira; ou que possui condições financeiras favoráveis, mas não contribui suficientemente com a manutenção dos padrões de vida do alimentando. O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ). A proposta altera […]