Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas
O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas. O valor proposto já é adotado pelos juizados federais e os da Fazenda pública. Para Andrada, os juizados […]
Pequenas Causas poderá receber questões de até 60 salários mínimos, sugere projeto
O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas. O valor proposto já é adotado pelos juizados federais e os da Fazenda pública. Para Andrada, os juizados […]
Juíza condena cliente a pagar honorários advocatícios a seu defensor
Em decisão inusitada, a juiza da 23 Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, condenou o cliente que ganhou uma causa em Fortaleza, a pagar os honorarios advocaticios a seus próprios advogados. No caso, o escritório foi contratado pelo cliente F.G.C.A para executar um acordo homologado em juízo e não cumprido pela outra parte, no […]