Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI sobre ração dos pets
Como o Decreto-Lei 400 limitou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às rações vendidas em pacotes de até dez quilos, isentando do imposto as embalagens com conteúdo superior a isso, a cobrança do IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Com […]
Luizianne avisa: “Não tem a menor possibilidade deu desistir de disputar a Prefeitura!”
A deputada federal Luizianne Lins (PT) reafirmou que vai brigar para sair candidata à Prefeitura de Fortaleza, em 2024. Foi durante entrevista ao Blog do Melo – Política. Luizianne disse que agora, bem mais amadurecida, entrará no processo eleitoral confiando no aval do presidente Lula, visitado por ela, várias vezes, no Paraná, quando ali estava […]