TJCE credencia novas entidades para receber recursos de prestações pecuniárias
O Tribunal de Justiça do Ceará divulgou nova lista de entidades credenciadas para receber recursos provenientes de penas de prestação pecuniária. A medida consta na Portaria nº 404/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA). A indicação segue as normas do Provimento Conjunto nº 01/2024/PRES/CGJ-CE, que regulamenta a destinação e o controle desses valores […]