Câmara aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. A matéria será enviada à sanção presidencial. Segundo o texto, o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como […]
Filhos de vítimas de violência ou de detentos terão atendimento psicológico
Filhos de vítimas de violência grave ou de presos terão direito a atendimento médico e psicossocial. Esse é o objetivo do PL 1.151/2023 aprovado pelo Senado. O projeto vai agora à sanção presidencial. Apresentado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para […]
“Governança na Era da Inteligência Digital:o debate em torno do PL 2338/2023
Com o título “Governança na Era da Inteligência Artificial: O debate em torno do PL 2338/2023”, eis artigo de Vambaster Uchoa, advogado cível na Dias, Brasil e Silveira Advocacia. Ele aborda projeto que tramita no Senado e que deve impactar o mercado. Confira: A utilização da inteligência artificial (IA) tem se tornado cada vez mais […]
Projeto quer isentar painéis solares do Imposto de Importação
O Projeto de Lei 1583/24 isenta do Imposto de Importação (II) os painéis solares desmontados ou montados necessários à instalação dos sistemas de energia fotovoltaica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Essa medida reduzirá os custos para o consumidor final e incentivará a adoção de tecnologias sustentáveis e a transição energética para […]
Comissão aprova projeto que amplia pena para maus-tratos contra animais
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Crimes Ambientais para elevar a pena de maus-tratos a animais. O texto também cria multas para os estabelecimentos comerciais pela prática de maus-tratos em suas dependências, medida hoje não prevista na lei. Trata-se do Projeto de Lei […]
Projeto quer incluir motéis entre meios de hospedagem
O Projeto de Lei 1383/24 altera a Lei Geral do Turismo para incluir motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O Cadastur, hoje com mais de 159,4 mil inscritos, busca o ordenamento, a formalização e a legalização dos […]
Fim da desoneração da folha volta à pauta do Senado nesta quarta-feira
O projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia é uma das três propostas da pauta da sessão deliberativa do Plenário, da quarta-feira (14). A sessão está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta. O PL […]
Projeto quer isentar atletas brasileiros do IR sobre premiações internacionais
A deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil) é coautora do Projeto de Lei 3028 de 2024, que propõe a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais nos quais representem oficialmente o Brasil. O objetivo do PL é reconhecer e valorizar o esforço e a dedicação […]
Projeto pune quem usar digital de cadáver para cometer ilícitos
O Projeto de Lei 1332/24 cria o crime de abuso da biometria e pune com detenção de dois a cinco anos quem usar a biometria digital ou facial de pessoa morta para cometer ilícitos. O texto também prevê pena maior para quem cometer estelionato usando cadáver. A pena geral para estelionato, que é de reclusão […]
Projeto pune quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia
O Projeto de Lei 2201/24 responsabiliza quem se furta da obrigação de pagar pensão alimentícia, mascarando sua real condição financeira; ou que possui condições financeiras favoráveis, mas não contribui suficientemente com a manutenção dos padrões de vida do alimentando. O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ). A proposta altera […]