Lei das Eleições permite multa por fake news compartilhada em meio físico
O dispositivo da Lei das Eleições que veta o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral permite a aplicação de multa aos propagadores de fake news e desinformação inclusive quando a infração é cometida em ambiente físico. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou o recurso do […]
“Inelegibilidade deve ser verdadeira”
Com o título “Inelegibilidade deve ser verdadeira”, eis artigo de Edson Guimarães, advogado e especialista em Direito Eleitoral. Ele bate duro nas articulações políticas que buscam afrouxar a Lei da Ficha Limpa. Confira: O Direito Penal adota a aplicação de penas restritivas de direito e penas restritivas de liberdade, além de multas e medidas de […]