Câmara aprova regime disciplinar mais rígido para condenados por assassinato de policiais
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a colocação de condenados pelo assassinato de policiais ou militares, no exercício da função ou em decorrência dela, em regime disciplinar diferenciado. O texto será enviado à sanção presidencial. Os deputados aprovaram as emendas do Senado ao texto da Câmara, um substitutivo do ex-deputado Subtenente […]
Lei das Eleições permite multa por fake news compartilhada em meio físico
O dispositivo da Lei das Eleições que veta o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral permite a aplicação de multa aos propagadores de fake news e desinformação inclusive quando a infração é cometida em ambiente físico. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou o recurso do […]
“Inelegibilidade deve ser verdadeira”
Com o título “Inelegibilidade deve ser verdadeira”, eis artigo de Edson Guimarães, advogado e especialista em Direito Eleitoral. Ele bate duro nas articulações políticas que buscam afrouxar a Lei da Ficha Limpa. Confira: O Direito Penal adota a aplicação de penas restritivas de direito e penas restritivas de liberdade, além de multas e medidas de […]