Câmara de Serviços da Adece promove encontro sobre Legislação Tributária
A Câmara Setorial de Serviços, organismo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Ceará (Adece), vai promover, às 14h30 do próximo dia 25, palestra sobre o tema “Principais Impactos da Legislaçao Tributária”. O encontro, que ocorrerá no auditório da Facic, é voltado para o empresariado de vários segmentos, segundo o presidente da Câmara Setorial, Francisco Everton, […]
“A Reforma Tributária do Consumo e os Municípios” – Por Wildys Oliveira
Com o título “A Reforma Tributária do Consumo e os Municípios”, eis artigo de Wildys Oliveira, economista e conselheiro da Fundação Sintaf de Pesquisa e Ensino. “Na prática, a administração tributária municipal deixa de exercer função arrecadatória plena e passa a atuar mais como ente participante da governança do IBS”, expõe o articulista. Confira: A […]
“Reforma Tributária e Educação Fiscal” – Por Wildys Oliveira
Com o título “Reforma Tributária e Educação Fiscal*,eis artigo de Francisco Wildys Oliveira, economista e especialista em Direito Tributário. “O novo tempo requer que cidadão consciente, sensível e responsável insira-se nos destinos das instituições, públicas ou privadas. E nada mais sublime, profícuo e duradouro que a educação seja esta porta de entrada para esta nova […]
“O IVA Dual e o Cashback” – Por Wildys Oliveira
Com o título “O IVA Dual e o Cashback”, ei sartigo de Wildys Oliveria, mestre em Economia e especialista em Direito Tributário e membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF de Ensino e Pesquisa. “A União, os Estados e os Municípios poderão implementar soluções integradas para a administração de sistema que permita a devolução de […]
“O Imposto Seletivo” – Por Wildys Oliveira
Com o título “O Imposto Seletivo”, eis artigo de Wildys de Oliveira, especialista em Direito Tributário e membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF de Ensino e Pesquisa. “A adoção do Imposto Seletivo no sistema tributário brasileiro representa uma mudança significativa ao introduzir um instrumento disruptivo de política fiscal voltado a metas de bem-estar coletivo e […]
“A Lei Geral do ITCD” – Por Wildys Oliveira
Com o título “A Lei Geral do ITCD”, eis artigo de Wildys de Oliveira, especialista em Direito Tributário e membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF de Ensino e Pesquisa. Confira: A Ementa Constitucional 132, de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional para introduzir os novos tributos do consumo e extinguir os atuais, também […]
“Concluída a Instituição da Reforma Tributária do Consumo” – Por Wildys de Oliveira
Com o título “Concluída a Instituição da Reforma Tributária do Consumo”, eis artigo de Francisco Wildys de Oliveira, especialista em Direito Tributário e economista. “A reforma vai além da reorganização de tributos, promovendo maior clareza e justiça na relação entre cidadãos, empresas e o Estado. A reforma tributária do consumo cria bases sólidas para uma […]
Lula sanciona projeto que teve relatoria de Mauro Filho e que resultará na segunda etapa da Reforma Tributária
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar n° 108/2024, que estabelece normas de gestão compartilhada entre estados e municípios. A solenidade contou com a presença do deputado federal Mauro Filho (PDT-CE), que foi o relator da proposta, além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente da Câmara dos […]
Sebrae esclarece dúvidas sobre Reforma Tributária
A partir deste 2026, a Reforma Tributária trará mudanças no preenchimento nas notas fiscais dos empreendedores. Em breve, será necessário completar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais. O Sebrae preparou um material com as principais perguntas e respostas sobre o tema […]
“Multa tributária confiscatória” – Por Wildys Oliveira
Com o título “Multa tributária confiscatória”, eis artigo de Wildys Oliveira, economista e conselheiro da Fundação SINTAF de Ensino e Pesquisa A legislação tributária da União, Estados, DF e municípios costumam exorbitar na exigência de multa em face do cometimento de infração à legislação pelo sujeito passivo da obrigação (contribuinte ou responsável). Quando uma ação […]
Multa por falta de CBS e IBS em notas é suspensa no início de 2026
As empresas e os microempreendedores que emitem notas fiscais ganharam mais tempo para adaptarem-se à reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram não aplicar multas nem penalidades pela ausência de preenchimento dos campos do futuro imposto sobre consumo nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros […]
Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta aprovada é, em […]
“Aprovada a segunda parte da Reforma Tributária” – Por Wildys Oliveira
“Este segundo PLP dispõe sobre normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos”, aponta o economista Wildys Oliveira Confira: A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que trata da Reforma Tributária do Consumo (RTC), alterou o Capítulo do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal. Esta EC foi regulamentada […]
Reforma Tributária – Câmara aprova texto para regulamentar pontos da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de regulamentação de pontos da reforma tributária. O texto detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). O projeto de lei complementar saiu do Senado, onde foi aprovado […]
“A emissão de documentos fiscais na Reforma Tributária” – Por Wildys Oliveira
“O contribuinte poderá ser notificado e apenado por descumprimento de obrigação acessória”, aponta o economista Wildys Oliveira Confira: A Reforma Tributária do Consumo (RTC) determina que a Nota Fiscal e a Nota Fiscal de Consumidor devem conter o destaque do IBS e da CBS (art. 348, §1º, da LC 214/2025). Este destaque, conforme a lei, […]
“O início da Reforma Tributária” – Por Wildys Oliveira
Com o título “O início da Reforma Tributária”, eis artigo de Wildys Oliveira, economista e especialista em Direito Tributário e membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF de Ensino e Pesquisa. Confira: Estamos a apenas 25 dias do início da vigência da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e questões cruciais para sua implementação ainda não […]
“Quais os impactos para o consumidor decorrentes da Reforma Tributária?” – Por Wildys Oliveira
Com o título “Quais os impactos para o consumidor decorrentes da Reforma Tributária?”, eis artigo de Wildys de Oliveira, economista e especialista em Direito Tributário e membro do Conselheiro da Fundação SINTAF de Pesquisa e Ensino. “Enfim, somados os prós e contras, não resta dúvida de que, passada a fase de transição da reforma, e […]
“A Reforma Tributária e os créditos acumulados do ICMS” – Por Wildys de Oliveira
“O crédito aos credores de ICMS necessita estar homologado pelo fisco no prazo de 24 meses; caso este não o faça até este prazo legal aquele considera-se homologado”, aponta o especialista em Direito Tributário, Wildys de Oliveira Confira: Uma das questões em vias de regulamentação decorrente da transição do ICMS pelo IBS é o destino […]
“O Fundo de Compensação de BenefÍcios Fiscais” – Por Wildys Oliveira
Com o título “O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais”, eis artigo de Wildys Oliveira, economista e membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF de Pesquisa e Ensino. “Imagine um contribuinte que investiu num empreendimento e cumpriu os requisitos exigidos pelo Estado obtendo o reconhecimento por determinado prazo, gerando, para investidor, direito adquirido. Com a […]
“A Reforma Tributárfia e a Sustentabilidade Ambiental” – Por Wildys Oliveira
Com o título “A Reforma Tributárfia e a Sustentabilidade Ambiental”, eis artigo de Wildys Oliveira, economista e membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF de Pesquisa e Ensino. “A questão ambiental está presente em pelo menos em quinze dispositivos da RTC (EC 132/2023 e LC 214/2025) um feito inédito em se tratando da inserção do […]
“O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional” – Por Wildys Oliveira
Com o título “O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional”, eis artigo de Wildys Oliveira, economista e membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF. “(…) a guerra fiscal perdeu sua razão de ser porque os benefícios concedidos por todos os entes acabam sendo mitigados uma vez que os estados mais desenvolvidos também dão benefícios fiscais”, expõe […]
OCDE: reforma tributária brasileira tornará economia mais competitiva
Estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgado nessa segunda-feira (10), traz referências positivas sobre a reforma tributária brasileira. De acordo com o documento The Reform of Brazil’s Consumption Tax System (A Reforma Brasileira do Sistema Tributário sobre o Consumo), a reforma deverá tornar o ambiente econômico mais competitivo e favorável aos […]
“Um passo para frente e dois para trás: o PL 1.087/2025 e os rumos da tributação da renda no Brasil” – Por Rodrigo Damasceno
Com o título “Um passo para frente e dois para trás: o PL 1.087/2025 e os rumos da tributação da renda no Brasil”, eis artigo de Rodrigo Damasceno Leitão, mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará, professor na Pós-Graduação em Direito Tributário na Universidade de Fortaleza e sócio no HMP Advogados. “O PL 1.087/2025 […]
“A reforma tributária impactará o PIB?” – Por Wildys Oliveira
“A Reforma Tributária gerará o crescimento adicional da economia (PIB) de 12% a 20% em 15 anos”, aponta o economista Wildys Oliveira Confira: Sim. Estudo de Domingues e Cardoso (2021), com base em Borges (2019) assegura que a Reforma Tributária gerará o crescimento adicional da economia (PIB) de 12% a 20% em 15 anos. Hoje, […]
“A Reforma Tributária e a Administração Tributária 3.0” – Por Wildys Oliveira
Com o título “A Reforma Tributária e a Administração Tributária 3.0”, eis artigo de Wildys Oliveira, economista, especialista em Direito Tributário e membro doCnselo Curador da Fundação SINTAF. “O modelo de RTC instituída pela LC 214, de 2025, aliás, em alguns aspectos, pode servir de benchmark para o resto do mundo. É inédito em relação […]
Senado analisa projeto que regulamenta comitê gestor de novo imposto
O Senado começou a analisar nesta terça-feira (30) o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regula pontos da reforma tributária, especialmente a regulamentação do Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), permitindo a implementação de um período-teste já em 2026, conforme previsto em lei. A previsão é que o […]
Academia Cearense de Economia promove debate sobre déficit público e previdência
A Academia Cearense de Economia realizará, a partir das 17 horas desta segunda-feira, no auditório do Sebrae Ceará, conferência com o economista Raul Velloso, PhD pela Universidade de Yale, consultor econômico, especialista em finanças públicas e presidente do Fórum Nacional do INAE. O encontro terá como tema “O déficit público brasileiro e a previdência”, pautando […]
“Administração Tributária 3.0” – Por Wildys de Oliveira
Com o título “Administração Tributária 3.0”, eis artigo de Wildys de Oliveira, economista e especialista em Direito Tributário e membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF. “Neste cenário podemos definir Administração Tributária 3.0 como o ecossistema tributário baseado em automação, interconectividade e análise avançada de dados. Ao contrário dos modelos tradicionais, que dependem fortemente de […]
“Haverá aumento da arrecadação com a Reforma Tributária?” – Por Wildys Oliveira
Com o título “Haverá aumento da arrecadação com a Reforma Tributária?”, eis artigo de Wildys Oliveira, economista e especialista em Direito Tributário, membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF. “O tributo é o preço que pagamos pela cidadania. E esta será efetivamente exercida se o contribuinte-cidadão fiscalizar e cobrar dos gestores transparência na aplicação dos […]
“O Contencioso da Reforma Tributária” – Por Wildys Oliveira
Com o título “O Contencioso da Reforma Tributária”, eis artigo de Wildys Oliveira, auditor fiscal da SEFAZ-CE, economista e especialista em Direito Tributário. “Outros temas e as últimas novidades decorrentes da implantação da Reforma Tributária abordaremos nos próximos artigos”, promete o articulista. Confira: O Contencioso dos Tributos criados pela Reforma Tributária, envolve duas esferas de […]
Para Sintaf-CE, a Reforma Tributária pode agravar a evasão fiscal no País
A reforma tributária, em fase de regulamentação no Congresso Nacional, pode representar não apenas um novo capítulo para o sistema fiscal brasileiro, mas, também, o agravamento de um problema antigo e pouco debatido: a evasão fiscal. De acordo com o diretor Jurídico e Econômico-Tributário do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), Ivanildo França, os efeitos […]
Sintaf promove seminário sobre Lei Orgânica da Administração Fazendária
O Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), em parceria com as demais entidades fazendárias (AAFEC, Auditece, Fundação Sintaf, Cafaz e UFFEC), promoverá, na próxima sexta-feira, a partir das 8h30, o seminário “Lei Orgânica: Fortalecimento e eficiência fiscal a serviço da sociedade”. O evento acontecerá no auditório da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e promete […]
Titular da Sefaz representa o Ceará no Comitê Gestor do IBS que substitui ICMS
O secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, vai representar o estado do ceará no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A indicação segue o que detemina a Lei Complementar 214, de 4 de janeiro de 2025, e observa os requisitos legais de reputação ilibada e notório conhecimento em administração tributária, […]
“Reforma tributária e a indústria cearense”
Cumprindo programação de levar o Projeto IBS Ceará à sociedade civil, a Secretaria da Fazenda promoveu nesta quarta-feira, 13, o seminário Reforma Tributária: Novo Cenário de Incentivos para o Crescimento Econômico desta feita na FIEC – Federação das Indústrias do Estado do Ceará. O evento, que contou com a participação do Secretário da Fazenda, Fabrício […]
FIEC e Sefaz realizam nesta quarta-feira evento sobre reforma tributária
“Reforma Tributária: o novo cenário de incentivos para o crescimento econômico” é o tema do debate que acontece nesta quarta-feira (11), a partir das 14 horas, no Auditório Waldyr Diogo, na Casa da Indústria, em uma promoção da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) e da Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE). Durante […]
Reforma tributária isenta cesta básica de impostos
Regulamentada na última quinta-feira (16) após 30 anos de discussões no Congresso, a reforma tributária sobre o consumo promoverá mudança no preço dos alimentos. Como determinado pela emenda constitucional de 2023, a lei complementar definiu os itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero e os itens que terão alíquota reduzida em 60%. Por […]
Lula sanciona regulamentação da reforma tributária sobre consumo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, agora convertido em Lei Complementar 214, teve votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um momento histórico na reestruturação do sistema de […]
“Impacto da Reforma Tributária no saneamento básico”
“É importante relembrar que o Saneamento de Base não é apenas um serviço de infraestrutura, mas um direito fundamental ligado diretamente à Saúde Pública”, aponta o presidente da Cagece, Neuri Freitas Confira: – Quem, de fato, protege o Saneamento Básico e reconhece a função e a relevância do setor na Saúde, qualidade de vida, desenvolvimento […]
Reforma Tributária: segunda parte da regulamentação será votada neste ano
A regulamentação da reforma tributária, tema que dominou as discussões no Congresso em 2024, ainda não acabou. Aprovado em dezembro, o PLP 68/2024 — primeiro projeto da regulamentação da Emenda Constitucional 132, da reforma —, tem até 16 de janeiro para ser sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. E agora começa […]
José Dirceu: precisamos da reforma tributária para reduzir a renúncia fiscal
Para o ex-presidente nacional do PT e ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, o Brasil precisa da Reforma Tributária para passar a cobrar impostos das classes mais ricas, além de reduzir a renúncia fiscal. “Precisamos da Reforma Tributária para reduzir a renúncia fiscal. É muito alta! 5% do PIB de renúncia fiscal… É necessário cobrarmos […]
“A lição do Natal e o Ajuste Fiscal”
Com o título “A lição do Natal e o Ajuste Fiscal”, eis artigo assinado por Flávia Marçal, advogada, professora da UFRA e gestora técnica da Confederação Nacional de Igualdade e Assistência (CONIA), e Abrão Dib, jornalista e presidente da Associação Nacional de Pessoas com Deficiência (AnaPCD). Eles repudiam a retirada de direitos nesse segmento. Confira: […]
Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária
Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções. Com […]
“Reforma Tributária: A necessidade de proteger o saneamento básico”
“A relação entre saneamento e saúde pública não pode ser ignorada. Onde o saneamento é adequado, a incidência de doenças diminui, aliviando a pressão sobre o sistema de saúde”, aponta o contador Neuri Freitas, presidente da Cagece Confira: O recente parecer do Grupo de Trabalho (GT) sobre a regulamentação da Reforma Tributária da Câmara dos […]
Congresso fará esforço concentrado para votar cortes, LDO e Orçamento
O Congresso Nacional terá uma semana intensa de votações importantes, a partir desta segunda-feira (16), antes do início do recesso legislativo. Na pauta, as prioridades são a votação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, que estima economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias […]
Senado aprova texto-base da reforma tributária
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos favoráveis e 19 contrários. A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de […]
CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária
O texto-base da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovado na noite dessa quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os destaques são debatidos na sequência pelos senadores. O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 das 2.165 emendas apresentadas pelos senadores. Com a aprovação, o projeto […]
Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica
O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manteve as carnes e os queijos na cesta básica nacional. O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção e especificou que o produto terá alíquota reduzida para […]
Relator da reforma tributária inclui armas em Imposto Seletivo
Após quase 2 mil sugestões de emendas e 13 audiências públicas, o relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta segunda-feira (9) o parecer do projeto de lei complementar sobre o tema. O relatório inclui armas e munições no futuro Imposto Seletivo (IS), cobrado sobre produtos nocivos à saúde […]
Reforma Tributária é destaque na agenda do Senado na próxima semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar, na próxima quarta-feira, a regulação da reforma tributária (PLP 68/2024). A informação é dada por líderes partidários após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O vice-líder do governo, senador Otto Alencar (PSD-BA), também acredita que a matéria pode ser votada no mesmo dia em […]
Justiça Federal do Ceará promove seminário sobre impactos da Reforma Tributária
A Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Núcleo Seccional Ceará (ESMAFE-CE) realiza, nesta quinta-feira, pela manhã, um seminário com o tema central “Os Impactos da Reforma Tributária na Atuação da Justiça Federal”. O encontro acontece no auditório do 5º andar da sede da Justiça Federal no Estado, e vai até as 11h30, reunindo […]
Justiça Federal do Ceará vai promover seminário sobre impactos da Reforma Tributária
A Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Núcleo Seccional Ceará (ESMAFE-CE) vai realizar, no dia 22 deste mês de novembro, um seminário presencial com o tema central “Os Impactos da Reforma Tributária na Atuação da Justiça Federal”. O encontro acontecerá no auditório do 5º andar da sede da Justiça Federal no Estado, das […]
FIEC debate Reforma Tributária
A Federação das Indústrias do Ceará (FIEC) promove, nesta manhã de terça-feira, em sua sede, em Fortaleza, um debate sobre o tema “Reforma TGributária – Discussões e Simulações”. O encontro é voltado para o empresariado de vários segmentos e reúne especialistas como Sérgio Melo, Fredy Albuquerque, Denise Lucena, Emilio Moraes e Hugo Segundo. O objetivo […]
CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o plano de trabalho para a discussão do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do […]
FIEC apresenta simulador desenvolvido pelo Observatório da Indústria em evento sobre Reforma Tributária
Uma ferramenta desenvolvida pelo Observatório da Indústria, com o objetivo de auxiliar empresários a compreenderem as mudanças na legislação, será apresentada durante o evento Reforma Tributária: Discussões e Simulações, dia 5 de novembro, em uma parceria da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) com a SM Consultoria. O evento reunirá especialistas para debaterem […]
CDL Fortaleza promove debate sobre Reforma Tributária
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza vai realizar, às 19 horas desta quinta-feira, em seu auditório, um debate sobre o tema “Desafios e Oportunidades da Reforma Tributária”. O evento contará com a participação de Fellipe Matos Guerra, presidente do Conselho Regional de Contabilidade. Desde 2023, Felipe representa a categoria contábil brasileira nas audiências da […]
Produtores de Cachaça lançam Manifesto pela igualdade tributária
Produtores de Cachaça, por meio do Instituto Brasileiro da Cachaça, acabam de divulgar um manifesto que alerta para os impactos negativos que o atual texto da Reforma Tributária, em discussão pelo Senado, terá sobre toda a cadeia produtiva, que gera mais de 600.000 empregos diretos e indiretos. O documento defende a igualdade tributária no Imposto […]
“Reforma tributária e a tragédia para o saneamento básico”
“A Reforma Tributária colocou o setor de saneamento na regra geral de incidência do chamado Imposto sobre Valor Agregado dual (IVA dual), que elevará a carga tributária para as companhias de saneamento básico, dos atuais 9,74% para 26,50% de alíquota padrão”, aponta o presidente da Cagece, Neuri Freitas. Confira: Saneamento básico é vetor de saúde, […]
Câmara deve retomar hoje a votação do segundo projeto da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados pode continuar, a partir desta segunda-feiera, a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. A sessão está […]
Reforma Tributária – Câmara aprova segundo projeto de regulamentação
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Esse é o segundo projeto […]
Câmara aprova urgência para criação do comitê gestor do IBS
A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS […]
Reforma tributária: meta é aprovar regulamentação neste ano
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta quarta-feira (31) que uma das prioridades do governo federal é encerrar o ano de 2024 com a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. “Até o final do ano, nós queremos concluir a votação dessa regulamentação”, disse. Em entrevista a emissoras de rádio durante o […]
Câmara aprova texto-base da reforma tributária com trava no IVA
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios […]
Líder do governo comemora aprovação da regulamentação da reforma tributária
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária é uma vitória do País que teve a participação do governo e do Legislativo. Guimarães destacou que o semestre legislativo termina com “chave de ouro”. “A Câmara comemorou este momento histórico de entregar ao País esse […]
Câmara aprova urgência de texto sobre impostos da reforma tributária
Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto […]
Reforma Tributária – Grupo que analisa regulamentação reúne-se nesta segunda
O grupo de trabalho destinado a analisar a regulamentação da Reforma Tributária vai promover audiência pública com especialistas no tema nesta segunda-feira (3). O debate ocorrerá a partir das 15h30, no plenário 2, da Câmara. O grupo discute o Projeto de Lei Complementar 68/24, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição […]
Reforma Tributária – Grupo da Regulamentação vai ouvir Bernard Appy
O grupo de trabalho (GT) que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária realizará, nesta terça-feira, as primeiras audiência públicas para debater o texto do governo (PLP 68/24). A proposta regulamenta os três novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços […]
Fortaleza é sede do XVIII Encontro Nacional de Auditores Fiscais da Receita
A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, regional do Ceará (Anfip) promoverá, de hoje até quarta-feira, no Hotel Gran Mareiro, o seu XVIII Encontro Nacional. O encontro tem como objetivo proporcionar oportunidades para networking, interação e integração entre os participantes, promovendo o fortalecimento dos laços profissionais e pessoais, por meio de palestras […]
Grupo de medicamentos terá isenção ou redução de imposto
A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo trará medidas para evitar a alta no preço de medicamentos. Um total de 383 substâncias, que também inclui vacinas, terão isenção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Além disso, 850 princípios ativos terão alíquota reduzida em 60%. Entre os medicamentos com isenção, estão, além das vacinas contra […]
Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%
Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na noite dessa quarta-feira (24). A proposta prevê alíquota média do Imposto […]
Fortaleza é sede de reunião do Confaz
Fortaleza é sede, nesta sexta-feira, de reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O organismo se reúne no Gran Marquise Hotel para debater pendências antigas, como a guerra fiscal entre os Estados, mas, principalmente, questões ligadas à Reforma Tributária. O governador Elmano de Feitas (PT) participa desse encontro, que conta também com a presença […]
CDL promoverá debate sobre Reforma Tributária
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza vai promover, às 19 horas do próximo dia 22, um debate sobre o tema “Impacto da Reforma Tributária no Varejo e no Serviço”. No ato, a coordenadora de Relações Governamentais e Institucionais da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Karoline Lima, apresentará as principais mudanças que a reforma […]
Fundação Sintaf promove debate sobre os desdobramentos da Reforma Tributária
“Aprovada a Reforma Tributária: e agora?” é o tema do seminário que a Fundação Sintaf, com o apoio do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), promoveránesta quarta-feira, a partir das 8 horas, no auditório da Sefaz (Av. Alberto Nepomuceno, nº 06, Centro). O seminário é aberto ao público interessado na temática, especialmente servidores dos fiscos […]
Haddad diz que carga tributária não justificará aumento do diesel
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reoneração dos combustíveis, a partir de 1º de janeiro, não deve encarecer o preço que os consumidores pagam pelo litro do diesel nos postos de abastecimento. Segundo Haddad, o aumento da carga tributária que incide sobre o diesel, decorrente da retomada da cobrança dos impostos federais PIS/Cofins […]
Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro. O texto é proveniente da PEC 45/2019 A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, tem a presença […]
Reforma tributária será promulgada nesta quarta
Será nesta quarta-feira (20), às 15 horas, a sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária. A matéria foi aprovada em última instância pela Câmara dos Deputados na noite da sexta-feira (15). “Vamos promulgar essas regras que, tenho certeza, vão impulsionar a economia […]
Reforma tributária poderá ser promulgada na quarta-feira, diz Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a reforma tributária poderá ser promulgada na quarta-feira (20) em uma grande cerimônia. O próximo passo, segundo ele, é analisar os projetos de regulamentação do sistema tributário. A reforma foi aprovada na sexta-feira (15) após mais de oito horas de debates em Plenário. Lira afirmou […]
Lula comemora aprovação da reforma tributária
A aprovação da reforma tributária foi comemorada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em suas redes sociais. Em tom de agradecimento ao Congresso Nacional, ele disse que, além de facilitar investimentos e ajudar o país a crescer, a nova legislação resultará em mais justiça tributária com ricos pagando mais e pobres pagando menos impostos. […]
Reforma Tributária – Lira quer votar a matéria nesta sexta-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou, nessa noite, em plenário, que a reforma tributária deverá ser analisada nesta sexta-feira (15). Lira passou o dia reunido com lideranças da Câmara e do Senado em busca de acordo para a votação da reforma. Um dos pontos controversos da negociação é a manutenção de benefícios […]
Reforma tributária deve ser votada na semana que vem, diz relator
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o presidente Arthur Lira já sinalizou para a votação da reforma tributária (PEC 45/19) na semana que vem, no Plenário. Ele explicou que serão feitas sugestões de supressão de alguns dispositivos aprovados no Senado, mas que tudo será conversado com o presidente […]
Sefaz e CARF promovem debate sobre Reforma Tributária
O diretor do Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Manoel Nazareno Procópio, dará palestra em Fortaleza na próxima sexta-feira, às 14h3o, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). Ele falará sobre o tema “As Mudanças Propostas pela Reforma Tributária” para um grupo de empresários e lideranças que atuam no campo […]
Haddad: Reforma Tributária pode ser promulgada ainda neste ano
Apesar do prazo curto e da necessidade de uma nova votação na Câmara dos Deputados, a reforma tributária tem chances de ser promulgada ainda neste ano, disse, nessa noite de quarta-feira, em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele comentou a aprovação da proposta em primeiro turno no Senado e se disse confiante na […]
Senado aprova reforma tributária; texto volta à Câmara
O Senado aprovou nessa quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC […]
CCJ do Senado aprova texto base da reforma tributária
Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. A comissão vota agora os destaques, que podem alterar trechos do texto principal. A expectativa é que a proposta de emenda à Constituição vá a votação no plenário do […]