“A Lei Geral do ITCD” – Por Wildys Oliveira
Com o título “A Lei Geral do ITCD”, eis artigo de Wildys de Oliveira, especialista em Direito Tributário e membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF de Ensino e Pesquisa. Confira: A Ementa Constitucional 132, de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional para introduzir os novos tributos do consumo e extinguir os atuais, também […]
“Concluída a Instituição da Reforma Tributária do Consumo” – Por Wildys de Oliveira
Com o título “Concluída a Instituição da Reforma Tributária do Consumo”, eis artigo de Francisco Wildys de Oliveira, especialista em Direito Tributário e economista. “A reforma vai além da reorganização de tributos, promovendo maior clareza e justiça na relação entre cidadãos, empresas e o Estado. A reforma tributária do consumo cria bases sólidas para uma […]
Lula sanciona projeto que teve relatoria de Mauro Filho e que resultará na segunda etapa da Reforma Tributária
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar n° 108/2024, que estabelece normas de gestão compartilhada entre estados e municípios. A solenidade contou com a presença do deputado federal Mauro Filho (PDT-CE), que foi o relator da proposta, além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente da Câmara dos […]
Sebrae esclarece dúvidas sobre Reforma Tributária
A partir deste 2026, a Reforma Tributária trará mudanças no preenchimento nas notas fiscais dos empreendedores. Em breve, será necessário completar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais. O Sebrae preparou um material com as principais perguntas e respostas sobre o tema […]
“Multa tributária confiscatória” – Por Wildys Oliveira
Com o título “Multa tributária confiscatória”, eis artigo de Wildys Oliveira, economista e conselheiro da Fundação SINTAF de Ensino e Pesquisa A legislação tributária da União, Estados, DF e municípios costumam exorbitar na exigência de multa em face do cometimento de infração à legislação pelo sujeito passivo da obrigação (contribuinte ou responsável). Quando uma ação […]
Multa por falta de CBS e IBS em notas é suspensa no início de 2026
As empresas e os microempreendedores que emitem notas fiscais ganharam mais tempo para adaptarem-se à reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram não aplicar multas nem penalidades pela ausência de preenchimento dos campos do futuro imposto sobre consumo nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros […]
Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta aprovada é, em […]
“Aprovada a segunda parte da Reforma Tributária” – Por Wildys Oliveira
“Este segundo PLP dispõe sobre normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos”, aponta o economista Wildys Oliveira Confira: A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que trata da Reforma Tributária do Consumo (RTC), alterou o Capítulo do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal. Esta EC foi regulamentada […]
Reforma Tributária – Câmara aprova texto para regulamentar pontos da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de regulamentação de pontos da reforma tributária. O texto detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). O projeto de lei complementar saiu do Senado, onde foi aprovado […]
“A emissão de documentos fiscais na Reforma Tributária” – Por Wildys Oliveira
“O contribuinte poderá ser notificado e apenado por descumprimento de obrigação acessória”, aponta o economista Wildys Oliveira Confira: A Reforma Tributária do Consumo (RTC) determina que a Nota Fiscal e a Nota Fiscal de Consumidor devem conter o destaque do IBS e da CBS (art. 348, §1º, da LC 214/2025). Este destaque, conforme a lei, […]