Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU
A mera comprovação de que um imóvel está matriculado e recolhe impostos em um município vizinho não é suficiente para afastar a legitimidade de outro ente para cobrar o IPTU. Em áreas de disputa territorial, a definição da competência tributária exige atestado técnico e prova pericial. Com base nesse entendimento unânime, a 1ª Câmara Cível […]
“É Urgente: Regularize seu imóvel” – Por Vanilo de Carvalho e Hebert De Carvalho Cunha
Com o título “É Urgente: Regularize seu imóvel”, eis artigo de Vanilo Cunha de Carvalho Filho e Herbert De Carvalho Cunha, advogados. “É imperioso recordar um princípio basilar do Direito Registral brasileiro: a propriedade imobiliária somente se adquire com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente”, expõem os especialistas. Confira: A […]