STF ajusta tese sobre responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros
A decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) deve produzir efeitos desde 5 de agosto de 2025, data da publicação da ata do julgamento de mérito, alcançando, além das condutas posteriores, atos continuados ou permanentes, mas preservando decisões transitadas em julgado. Com esse entendimento, […]
Procuradoria pede ao TSE regras mais rígidas sobre o uso de IA nas eleições
A Procuradoria-Geral Eleitoral sugeriu ao Tribunal Superior Eleitoral a ampliação das restrições ao uso de tecnologias, como inteligência artificial (IA), nas eleições de 2026. Para o órgão, as normas apresentas pela Corte eleitoral até o momento são insuficientes para garantir maior segurança jurídica, efetividade e adequação às tecnologias digitais Entre as propostas da PGE, está […]