PGE oferece renegociação para quem deve a partir de R$ 500 mil
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) já colocou em prática a primeira fase do seu Programa Regulariza Ceará. A ação inédita oferece uma nova oportunidade para devedores regularizarem suas dívidas com o Estado. Essa fase contempla a regulamentação da transação individual, prevista no Capítulo III, Seção I da Instrução Normativa n° 05/2024 da PGE-CE, […]