Projeto que isenta medicamentos do imposto de importação vai à sanção

Blog do Eliomar

O Plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira o Projeto de Lei (PL) 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada. O limite para isenção é US$ 10 mil, cerca de R$ 57 mil, para importação por pessoa física para uso próprio ou […]