“Lei Orgânica da Administração Fazendária: Pilar da Reforma Tributária e da Justiça Fiscal” – Por Osvaldo Rebouças
Com o titulo “Lei Orgânica da Administração Fazendária: Pilar da Reforma Tributária e da Justiça Fiscal”, eis artigo de Osvaldo Rebouças, auditor fiscal aposentado da Secretaria da Fazenda do Ceará. “Para os fazendários, a LOAF representa a consolidação de um conjunto de normas que garantem a segurança jurídica no exercício das atividades típicas da administração […]