STF anula gratificação por desempenho fiscal para servidores inativos e pensionistas do Ceará
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para servidores aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Ceará. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em sessão virtual, o Plenário seguiu o voto do ministro Edson Fachin (relator) para […]
Sefaz lança nesta segunda-feira o Selo IBS
A Secretaria da Fazenda do Ceará vai lançar, às 15 horas desta segunda-feira, no Palácio da Abolição, o Selo IBS Ceará. O ato, segundo a assessoria de imprensa do órgão, dará início à implementação de ações voltadas para a reforma tributária, liderada pelo Fisco Estadual, com foco no engajamento entre órgãos públicos, instituições representativas e […]
Sefaz-CE prorroga prazo para regularização das empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda do Ceará prorrogou, até o dia 30 de dezembro próximo, o prazo para pagamento da multa autônoma, com direito a desconto. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a medida é de caráter excepcional, aplicando-se aos contribuintes optantes do Simples Nacional, que terão restabelecidos os descontos previstos na forma do art. […]