Servidor homem ganha direito a redução de jornada para cuidar de filhos PcD
Limitar às mães o benefício de redução de carga horária, sem corte de salário, para cuidar de filhos com doenças incapacitantes cria tratamento desigual entre homens e mulheres em situação equivalente, o que contraria princípios constitucionais como a igualdade de direitos, a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança e da pessoa […]
Justiça condena servidor que cobrava propina para reservar vaga em cemitério
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um ex-servidor municipal acusado de solicitar e receber vantagem indevida para reservar espaços no cemitério público de Pouso Redondo (SC). O Ministério Público denunciou o então responsável pela gerência do cemitério municipal pela prática de corrupção passiva. A acusação apontou […]
Falta de lei não impede redução de jornada de servidor com filha autista
A ausência de legislação municipal específica não impede a concessão de redução de jornada de trabalho a servidor público que tenha dependente com deficiência. A garantia é assegurada por princípios constitucionais e tratados internacionais, em especial a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Com esse entendimento, o juiz Arthur Araújo de Oliveira, do Juizado […]
Concurso do Tribunal de Justiça do Ceará para cartórios terá 41 vagas
O Tribunal de Justiça do Ceará vai oferecer 41 vagas para cartórios do Estado. O número foi definido pela Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro, que tem à frente o desembargador Mário Parente Teófilo Neto. A Presidência do TJCE já autorizou a […]
Servidor estudante de Medicina consegue transferência de faculdade particular para federal
Os direitos concedidos aos servidores públicos federais relativos à transferência de instituição de ensino, em razão de mudança de domicílio, são extensivos aos servidores dos estados, distrito federal, territórios e municípios. A transferência pode ser efetivada entre instituições pertencentes a qualquer sistema de ensino. Com esse entendimento, o juiz Rafael Branquinho, da Vara Federal Cível e […]