STF impede cobrança de imposto sobre herança em planos de previdência
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada. Com a decisão da Corte, fica proibido aos estados taxar recursos que estão em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram repassados aos herdeiros […]
Moraes prorroga inquérito das fake news por mais 180 dias
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 180 dias o inquérito das fake news, investigação aberta pela Corte em 2019 para apurar a divulgação de desinformação, ameaças e denunciações caluniosas contra os ministros do tribunal. De acordo com a assessoria de imprensa da Corte, a decisão proferida nesta segunda-feira […]
Dino não quer Lei da Anistia valendo para ocultação de cadáver
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido. A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie […]
“Braga Netto, o general parado pela Justiça comum”
“Essa não foi a primeira vez que Braga Netto se viu às voltas com uma operação da PF”, aponta a jornalista Denise Assis. Confira: O general Walter Braga Netto, preso hoje (14/12), pela Polícia Federal buscava o poder. Quando interventor no Rio de Janeiro, não admitiu que alguém se interpusesse no seu caminho ou questionasse […]
STF nega recurso de Bolsonaro para tirar Moraes do inquérito do golpe
Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram nessa sexta-feira (13) o recurso no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro pretende afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito do golpe. A defesa do ex-presidente recorreu ao plenário da Corte para derrubar a decisão individual do presidente do STF, […]
STF forma maioria para condenar Roberto Jefferson
O Supremo Tribunal Federal formou maioria pela condenação do ex-deputado Roberto Jefferson, por incitar violência contra autoridades em 2021. O placar foi de 6 x 0. A votação, que ocorre em plenário virtual, termina nesta sexta-feira. O relatório de Alexandre de Moraes propõe condenar o ex-deputado a nove anos, um mês e cinco dias de prisão […]
Moraes proíbe acesso aos prontuários de mulheres que realizaram aborto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais paulistas. A decisão foi motivada por notícias publicadas pela imprensa sobre solicitações de acesso que teriam sido feitas pelo Cremesp ao Hospital […]
“Aproveite enquanto pode: falta pouco para o fim da liberdade no Brasil”
“Um ministro do Supremo disse desejar que o país fosse recivilizado, com a ajuda do STF, claro, pois, se somos selvagens, precisamos ficar sob o jugo de iluminados”, aponta a jornalista Jocilaine Santos Confira: Aos poucos, sem alarde e quase sem resistência, o Brasil caminha para ser redesenhado segundo o ideal dos poderosos de plantão: […]
Câmeras corporais de São Paulo não atendem especificação do STF
Nota técnica do Núcleo de Estudos da Violência (NEV), da Universidade de São Paulo (USP), aponta problemas no edital de compra de câmeras corporais do governo de São Paulo. O principal problema, conforme o estudo, estava na especificação das câmeras corporais (COPs) que não previam o acionamento automático das gravações. “Sem a gravação de todo […]
Barroso determina uso obrigatório de câmeras pela PM de São Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (9) a obrigatoriedade do uso de câmaras corporais pelos policiais militares do estado de São Paulo. A decisão também obriga o uso de equipamentos com gravação ininterrupta. A decisão foi tomada diante de um pedido feito pela Defensoria Pública estadual para […]