R$ 1,3 bilhão – Medida provisória corrige perdas do Judiciário por erro na aplicação do antigo teto de gastos
A Medida Provisória 1238/24 busca corrigir perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com correções a menor do antigo “teto de gastos”. A medida abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2024 em favor desses órgãos. De acordo com o Executivo, o Tribunal de Contas da União decidiu […]