Idosos podem manter plano de saúde mesmo depois da morte de titular

Blog do Eliomar

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/1998 — que regula os planos de saúde — garantem aos dependentes idosos a permanência no contrato mesmo depois da morte do titular, desde que deem continuidade ao pagamento integral das mensalidades. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]